Deputado Rafael Fera Propõe Fim da Cobrança de Tarifa Mínima de Água e Esgoto Sem Consumo
Wilson Aguiar
Set 2, 2025
O deputado federal Rafael Fera (Podemos-RO) protocolou no dia 26 de agosto um projeto de lei que propõe mudanças na forma de cobrança dos serviços de água e esgoto no Brasil. A proposta altera a Lei nº 11.445/2007, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico, e proíbe a cobrança de tarifas mínimas quando não houver consumo efetivo.
Atualmente, mesmo sem usar uma gota de água, o consumidor pode receber uma cobrança mínima mensal apenas por estar conectado à rede — prática que, segundo concessionárias, garante a sustentabilidade financeira do sistema.
Para o deputado, essa lógica é injusta, especialmente para famílias de baixa renda.
“O consumidor não pode ser penalizado por algo que não utilizou. Isso vai contra o Código de Defesa do Consumidor e pesa no bolso de quem mais precisa”, afirmou Fera.
O projeto também garante ao cidadão o direito de solicitar a retirada de medidores e cavaletes caso não deseje utilizar os serviços. Além disso, proíbe a instalação desses equipamentos sem a autorização expressa do proprietário do imóvel.
Rafael Fera defende que a proposta visa promover justiça social e garantir liberdade de escolha ao consumidor.
“O acesso à água é um direito fundamental, não uma fonte de abuso. Estamos lutando para impedir cobranças indevidas e ampliar o acesso a um serviço essencial”, declarou.
A matéria segue agora para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados e, se aprovada, poderá representar uma mudança significativa nas regras de cobrança dos serviços de saneamento básico em todo o país.
