MP denuncia ex-prefeito e servidores por venda ilegal de imóveis públicos em Mirante da Serra
Wilson Aguiar
Jul 16, 2025
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O Ministério Público de Rondônia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, ingressou com uma ação civil pública por improbidade administrativa e ofereceu denúncia criminal contra um ex-prefeito e ex-servidores da Prefeitura de Mirante da Serra. Eles são acusados de envolvimento na venda ilegal de imóveis públicos durante a gestão municipal entre 2017 e 2020.
As investigações, conduzidas por meio de Inquérito Civil instaurado pelo MP, apontam que ao menos quatro imóveis pertencentes ao município foram vendidos sem o cumprimento das exigências legais. Os valores arrecadados com as transações teriam sido apropriados de forma irregular pelos investigados.
Durante o inquérito, o Ministério Público reuniu documentos e colheu depoimentos de testemunhas que comprovaram que os imóveis foram comercializados como se fossem de propriedade particular, desrespeitando as normas que regem a alienação de bens públicos. Um dos investigados também é acusado de praticar crime previsto na Lei de Lavagem de Capitais.
Na ação civil, o MP requer a anulação das autorizações de escritura pública e dos contratos de compra e venda dos imóveis, além da aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário e pagamento de multa civil.
Na esfera criminal, os denunciados podem responder por crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (crimes de responsabilidade de prefeitos), por infrações à legislação de licitações e por lavagem de dinheiro.
Os processos seguem agora para apreciação do Poder Judiciário, que decidirá sobre a responsabilização dos acusados conforme os ritos legais.
