MP recomenda que Câmara de Ji-Paraná reduza número de comissionados e adeque estrutura ao que exige a Constituição
Wilson Aguiar
Out 14, 2025
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, emitiu uma recomendação formal à Câmara Municipal para que reduza o número de cargos comissionados e reestruture seu quadro de servidores conforme determina a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Assinada pela promotora Jovilhiana Orrigo Ayricke, a recomendação foi entregue ao Legislativo no último dia 8 de outubro. A Câmara tem 60 dias para apresentar estudos técnicos que embasem um plano de reestruturação do quadro de pessoal.
Segundo dados do Portal da Transparência, a Câmara contava recentemente com 189 servidores, dos quais 138 ocupam cargos comissionados ou temporários — o que representa 73% do total. Apenas 51 são efetivos, situação considerada irregular e desproporcional de acordo com o entendimento do STF.
O MP orienta que os cargos comissionados sejam restritos a funções de direção, chefia e assessoramento, com atribuições definidas em lei, e que se busque um equilíbrio entre servidores concursados e nomeados. Também recomenda que pelo menos 50% dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores efetivos, conforme os princípios constitucionais.
Após a conclusão dos estudos, a Câmara deve apresentar ao MP um plano de ação com prazos e etapas para a adequação, a ser implementado em até 120 dias. Caso a recomendação não seja cumprida, o MP poderá adotar medidas judiciais, como o ajuizamento de ação civil pública e a busca pela declaração de inconstitucionalidade de normas municipais incompatíveis com a Constituição.
O MPRO reforça que sua atuação visa garantir a legalidade, moralidade e eficiência na administração pública, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e em conformidade com os parâmetros legais e constitucionais.
