Justiça condena prefeita de Pimenteiras e marido por nepotismo em cargo comissionado
Wilson Aguiar
Jul 30, 2025
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Sentença reconhece improbidade administrativa dolosa por nomeações irregulares e desrespeito a parecer jurídico e recomendações do MP
Porto Velho, RO – A Justiça de Rondônia condenou a prefeita de Pimenteiras do Oeste, Valéria Aparecida Marcelino Garcia, e seu marido, Sérgio Maurício de Souza Alves, por prática de nepotismo em cargo comissionado. A decisão é da 2ª Vara Genérica de Cerejeiras e acolheu integralmente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO).
Segundo a sentença do juiz Paulo Juliano Roso Teixeira, proferida em 28 de julho de 2025, ficou comprovado que a prefeita nomeou o cônjuge, por três vezes, para o cargo de Secretário-Chefe de Gabinete, mesmo após advertências do MP, parecer jurídico contrário da própria Prefeitura e ausência de qualificação técnica do nomeado, que possui apenas ensino fundamental incompleto.
Apesar de uma exoneração em 2019, por recomendação do MP, a prefeita voltou a nomear o marido para o mesmo cargo meses depois. O caso teve origem no Procedimento Administrativo nº 2020001010001822.
O juízo considerou que os documentos no processo foram suficientes para demonstrar a violação aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade na administração pública. Também foi citado o uso reiterado do cargo para fins pessoais e familiares, contrariando a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proíbe nomeações de parentes sem qualificação técnica para cargos em comissão.
Como sanção, a Justiça aplicou as seguintes penalidades:
- Multa civil de 10 vezes o valor da última remuneração recebida por Sérgio Alves;
- Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por 3 anos;
- Nulidade do decreto de nomeação de 2019;
- Confirmação da medida liminar que afastou o requerido do cargo.
Não houve condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme previsto na Lei de Ação Civil Pública. A decisão tem caráter definitivo, salvo eventual recurso.
