TJ de Rondônia demite juiz substituto após conclusão de processo por assédio moral

O Tribunal de Justica de Rondonia (TJRO) decidiu pela demissão de um juiz substituto que atuava no interior do Estado, após a conclusão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou denúncias de assédio moral contra servidores. A medida foi oficializada por meio do Ato nº 438/2026, publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (25).

A decisão foi assinada pelo presidente do TJRO, desembargador Alexandre Miguel, e declarou o não vitaliciamento do magistrado, resultando na perda do cargo. O caso foi analisado pelo Tribunal Pleno Administrativo no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 0820700-38.2024.8.22.0000, durante a Sessão Ordinária Mista nº 1.179, realizada em 23 de fevereiro de 2026.

O que é o vitaliciamento

O vitaliciamento é a garantia constitucional concedida aos magistrados após o período inicial de exercício — geralmente de dois anos — durante o qual são avaliados quanto à conduta, produtividade e aptidão para o cargo. Após essa etapa, o juiz só pode perder a função por decisão judicial transitada em julgado.

No caso em questão, a avaliação resultou na negativa do vitaliciamento, permitindo a exoneração pela via administrativa.

Acusações e defesa

O PAD foi instaurado por meio da Portaria nº 13/2024 e reuniu relatos de supostos episódios reiterados de tratamento considerado abusivo e humilhante contra servidores da unidade judicial onde o magistrado atuava. Segundo o entendimento do Tribunal Pleno, as condutas apuradas foram consideradas incompatíveis com o exercício da magistratura.

Em sua defesa, o juiz sustentou que estaria sendo alvo de racismo estrutural dentro da instituição. A tese foi analisada durante o julgamento administrativo e rejeitada pela maioria do colegiado.

Manifestação sindical

Após a publicação da decisão, o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Sinjur), André Coelho, afirmou que o resultado deve ser compreendido como medida institucional. Segundo ele, a decisão representa defesa dos servidores e fortalecimento das instituições.

Com a entrada em vigor do Ato nº 438/2026, os efeitos da demissão passaram a valer a partir desta quarta-feira (25), encerrando o vínculo funcional do magistrado com o Judiciário rondoniense.