Ministério Público debate impactos do pedágio na BR-364 e destaca ações judiciais em andamento

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) participou, na tarde de segunda-feira (2), de uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir os possíveis impactos econômicos e sociais da implantação de pedágio com a concessão de trechos da BR-364 à iniciativa privada.

Durante o debate, a promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima informou que existem três ações civis públicas em tramitação relacionadas ao processo de concessão da rodovia. Segundo ela, embora as liminares tenham sido revogadas, os processos continuam em andamento na Justiça.

De acordo com a promotora, as ações questionam aspectos como o valor das tarifas, os prazos contratuais estabelecidos e mudanças realizadas por meio de termos aditivos no modelo de concessão originalmente apresentado.

Ela ressaltou que esses pontos precisam ser esclarecidos formalmente no âmbito judicial. Daniela explicou que, apesar de a audiência pública ser um espaço importante para o debate, as respostas técnicas e documentais devem ser apresentadas nos processos em tramitação.

Impactos para a população

A representante do MPRO também destacou que a cobrança de pedágio pode gerar impactos diretos para a população, principalmente para pessoas em situação de vulnerabilidade. Entre os exemplos citados estão professores que trabalham em áreas rurais, idosos, pessoas com deficiência e pacientes que precisam se deslocar com frequência para tratamentos de saúde.

Outro ponto levantado foi a necessidade de maior transparência em relação aos estudos de tráfego e de produção agrícola e pecuária utilizados como base para definir os valores das tarifas. Segundo a promotora, é importante verificar se esses dados estão atualizados e se refletem a realidade econômica de Rondônia.

Discussão na Assembleia

A audiência pública foi presidida pelo deputado estadual Alan Queiroz e ocorreu após aprovação de requerimento em plenário. O encontro foi transmitido ao vivo e contou com a participação de representantes do Ministério Público Federal em Rondônia, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da concessionária Nova BR-364, da Prefeitura de Rio Crespo e da Câmara Municipal de Guajará-Mirim.

Ao final da reunião, o Ministério Público de Rondônia informou que seguirá acompanhando o tema em conjunto com o Ministério Público Federal, com o objetivo de buscar esclarecimentos e garantir transparência no processo de concessão.

A atuação do MPRO está ligada à defesa dos direitos do consumidor e à fiscalização de políticas públicas que impactam serviços essenciais. A Constituição Federal atribui ao Ministério Público a responsabilidade de proteger interesses coletivos e difusos, incluindo a análise de contratos de concessão de serviços públicos.