Justiça rejeita ação de ex-prefeito contra ex-vereador por críticas sobre privatização da água em Cerejeiras
Wilson Aguiar
Set 24, 2025
A Justiça de Cerejeiras rejeitou uma queixa-crime apresentada pelo ex-prefeito Airton Gomes contra o ex-vereador Valdecir Sapata Jordão. A decisão foi tomada durante audiência realizada em 22 de setembro de 2025 pelo juiz Paulo Juliano Roso Teixeira.
A ação alegava ofensa à honra do ex-prefeito, após declarações feitas por Sapata durante uma sessão da Câmara Municipal, em 25 de junho de 2024. Na ocasião, o vereador sugeriu possível relação entre o então gestor municipal e a empresa vencedora da concessão do serviço de água e esgoto — tema que gerou ampla repercussão durante o período eleitoral.
A defesa de Sapata argumentou que ele estava no pleno exercício do mandato, tratando de assunto de interesse público dentro da tribuna da Câmara. O juiz acolheu esse argumento, reconhecendo a proteção da imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal.
Segundo a decisão, declarações de vereadores feitas no âmbito da atuação legislativa, mesmo que duras ou polêmicas, são protegidas pela inviolabilidade garantida pela Constituição. O magistrado citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmou que “ausente condição e justa causa para o exercício da ação, rejeito a denúncia com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal”.
A sentença também destacou que eventuais excessos nas falas devem ser analisados pela própria Câmara Municipal, respeitando a autonomia do Poder Legislativo.
