Câmara pode votar com urgência projeto que combate exposição digital de crianças e adolescentes

O Projeto de Lei nº 2.628/2022, apelidado de “PL da adultização”, pode entrar em votação com urgência na Câmara dos Deputados nos próximos dias. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que levará o tema à reunião de líderes marcada para terça-feira (19). Caso haja consenso, o projeto poderá ser votado em plenário ainda nesta semana.

Com 93 páginas, o parecer do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), propõe diretrizes para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, exigindo que produtos e serviços voltados a esse público garantam alta privacidade, segurança e proteção de dados.

Entre os principais pontos, o texto obriga as empresas de tecnologia a adotarem medidas para prevenir o acesso de menores a conteúdos sensíveis, como exploração sexual, violência, assédio e bullying virtual. Além disso, os responsáveis legais devem ser informados, de forma clara e acessível, sobre riscos e recursos de segurança disponíveis, podendo configurar e limitar o uso de contas, inclusive restringindo operações financeiras e o contato com perfis adultos.

Regulamentação e controle parental

O projeto prevê que o Poder Executivo será responsável por regulamentar os mecanismos de controle parental, com base no melhor interesse da criança e considerando o desenvolvimento de suas capacidades. As empresas deverão submeter suas propostas de controle parental para validação governamental, mas isso não impedirá o lançamento do produto ou serviço.

A proposta vai ao encontro de debates em curso sobre a regulamentação de plataformas digitais. O governo Lula, por enquanto, aguarda a tramitação do projeto antes de apresentar sua própria proposta sobre o tema.

Penalidades previstas

Plataformas que descumprirem as obrigações previstas no projeto poderão ser penalizadas com:

Advertência, com prazo de 30 dias para correção;

Multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou entre R$ 10 e R$ 1.000 por usuário, limitadas a R$ 50 milhões por infração;

Suspensão temporária das atividades;

Proibição definitiva do exercício das atividades.

O texto determina que, no caso de empresas estrangeiras, a filial no Brasil será solidariamente responsável pelas multas. Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Tema ganha força após vídeo de youtuber

O tema ganhou destaque no Congresso após a repercussão de um vídeo publicado pelo youtuber Felipe Breassanim Pereira, conhecido como Felca, no último dia 6 de agosto. Com cerca de 50 minutos, o conteúdo denuncia a crescente exposição de crianças e adolescentes a temas adultos na internet.

A publicação gerou reações imediatas no Legislativo. Hugo Motta classificou o tema como “urgente” nas redes sociais, e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou outro projeto relacionado: o PL nº 2.857/2019, que endurece penas para o crime de aliciamento de menores por aplicativos de mensagens. O texto ainda precisa ser votado no plenário.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) anunciou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar casos de pedofilia e exploração infantil nas redes sociais.